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  • Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2011 - 12:34

    Lei nº 12.436, de 6 de Julho de 2011

    Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais

  • Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 12:14

    Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira

     Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.

  • Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 09:35

    Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS

    Norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23.

  • Legislação » Leis Publicado em 15 de Junho de 2018 - 11:04

    LEI Nº 13.679, DE 14 DE JUNHO DE 2018

    Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:42

    LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

    Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo

  • Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2016 - 11:42

    LEI Nº 13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016

    Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

  • Legislação » Leis Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 13:05

    Lei nº 13.023, de 8 Agosto de 2014

    Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação

  • Legislação » Leis Publicado em 30 de Abril de 2013 - 10:35

    Lei nº 12.805, de 29 de Abril de 2013

    Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991

  • Legislação » Leis Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:35

    Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

    Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário

  • Legislação » Decretos Publicado em 10 de Abril de 2015 - 12:17

    Decreto nº 8.431, de 9 de Abril de 2015

    Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004

  • Legislação » Decretos Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:20

    Decreto nº 7.906, de 4 de Fevereiro de 2013

    Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009

  • Legislação » Leis Publicado em 05 de Maio de 2011 - 14:45

    Lei nº 12.404, de 4 de Maio de 2011.

    medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de

  • Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 12:55

    OAB defende pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

    Pagamento das verbas é questionado pela PGR no Supremo.

  • Legislação » Leis Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:57

    Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018

    Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 11:50

    LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

    Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

  • Legislação » Leis Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:22

    LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

  • Legislação » Leis Publicado em 22 de Junho de 2016 - 11:44

    LEI Nº 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016

    Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:19

    Lei nº 13.015, de 21 Julho de 2014

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho

  • Legislação » Leis Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:45

    Lei nº 12.648, de 17 de Maio de 2012

    Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 12:02

    Lei nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011

    Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual

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